A entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, vai mudar a forma como produtos e serviços são tributados no Brasil. Criado pela reforma tributária, o novo tributo federal substituirá PIS/Pasep e Cofins, com regras que incluem alíquota zero para determinados alimentos, reduções para setores específicos e devolução de impostos a famílias de baixa renda.
Apesar das mudanças, a implementação da CBS não significa que todos os produtos ficarão mais caros ou mais baratos. O impacto no bolso dos consumidores dependerá da tributação atualmente aplicada, das regras do novo sistema e da forma como as empresas incorporarão os custos aos preços.
Nesta terça-feira (17), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a tributação efetiva média da CBS sobre o consumo deverá ficar abaixo de 8,5%.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por sua vez, apresentou uma alíquota de referência de 11,3%, calculada para manter a arrecadação federal no mesmo patamar dos tributos substituídos. O percentual ainda depende de definição pelo Senado.
Alimentos da cesta básica terão alíquota zero
Uma das principais mudanças previstas na reforma tributária é a redução a zero das alíquotas da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos incluídos na Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Entre os itens contemplados pela legislação estão:
- Arroz e feijão;
- Leite;
- Carnes;
- Ovos;
- Frutas, legumes e verduras;
- Farinhas e pão comum;
- Açúcar e macarrão;
- Café.
A medida elimina a cobrança dos novos tributos sobre os produtos abrangidos pela lista legal, respeitadas as classificações previstas na legislação.
Entretanto, a alíquota zero não garante uma redução imediata nos preços dos supermercados. Os valores também dependem de fatores como produção, transporte, custos operacionais e margens de comercialização.
Além dos alimentos com alíquota zero, a reforma prevê tributação reduzida para outros produtos alimentícios determinados em lei.
Restaurantes e hotéis terão tributação diferenciada
O setor de alimentação fora de casa e hospedagem também contará com regras específicas.
Durante a audiência no Senado, o ministro Dario Durigan citou uma redução de 40% na alíquota aplicável a restaurantes e hotéis.
Isso significa que esses estabelecimentos estarão sujeitos a um percentual inferior ao da regra geral, conforme as condições previstas na legislação.
Para o consumidor, entretanto, a redução tributária não representa automaticamente uma diminuição de 40% no preço de uma refeição ou diária.
O valor final continuará dependendo de despesas como alimentos, energia elétrica, funcionários, aluguel e outros custos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos.
Saúde, educação e cultura terão regras especiais
A reforma também estabelece tratamentos tributários diferenciados para atividades consideradas essenciais ou socialmente relevantes.
Serviços de educação e determinados serviços de saúde terão redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS, conforme as categorias e condições definidas em lei.
O setor cultural também contará com benefícios para atividades abrangidas pela legislação.
As reduções, entretanto, incidem sobre os tributos e não diretamente sobre o preço cobrado dos consumidores.
Assim, não é possível afirmar antecipadamente quanto uma mensalidade escolar, consulta médica ou ingresso cultural custará após a implementação do novo sistema.
Aluguéis terão tratamento específico
A reforma tributária também estabelece regras próprias para determinadas operações imobiliárias.
Durante a audiência, Durigan destacou a redução de 70% na alíquota aplicável às operações de locação de imóveis sujeitas à CBS.
A tributação, porém, não será aplicada indistintamente a todos os contratos de aluguel. A legislação estabelece condições para enquadramento, inclusive em relação às pessoas físicas.
Por isso, a nova regra não significa que todos os locatários passarão a pagar um imposto adicional ou que os valores dos aluguéis sofrerão uma alteração automática.
Produtos sem benefícios especiais seguirão a tributação padrão
Produtos e serviços que não estejam enquadrados em hipóteses de alíquota zero, redução ou regimes específicos estarão sujeitos à tributação padrão prevista na reforma.
O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual busca preservar a arrecadação federal diante das isenções e reduções concedidas a determinadas atividades.
Isso não significa, entretanto, que os preços desses produtos aumentarão 11,3%.
A CBS substituirá tributos já existentes e permitirá o aproveitamento de créditos tributários conforme as regras legais. Dessa forma, o impacto dependerá da carga anterior e das características das operações de cada empresa.
Famílias de baixa renda terão devolução de impostos
Outra mudança prevista na reforma tributária é o sistema de cashback, que permitirá a devolução de parte dos tributos pagos sobre o consumo.
Durante a audiência no Senado, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que aproximadamente R$ 10 bilhões deverão ser devolvidos em 2027.
O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que atendam ao limite de renda de até meio salário mínimo por pessoa e aos demais requisitos legais.
A iniciativa busca reduzir o peso dos impostos sobre o orçamento das famílias de menor renda.
Mudanças nos preços serão acompanhadas por órgãos de defesa do consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já iniciou discussões sobre os efeitos da reforma tributária nas relações de consumo.
Em oficina realizada no dia 9 de novembro, representantes do governo debateram a transparência dos tributos, a emissão de documentos fiscais e o acompanhamento de eventuais mudanças nos preços.
Entre os pontos discutidos está a necessidade de identificar possíveis repasses indevidos de custos ou justificativas inadequadas para reajustes relacionados à reforma.
A transição tributária também exigirá adaptações das empresas, especialmente em sistemas de faturamento, emissão de notas fiscais e apuração dos novos tributos.
O que muda a partir de janeiro de 2027?
A implementação da reforma será gradual.
Em 2026, a CBS e o IBS passaram por uma etapa de testes. A partir de janeiro de 2027, a CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins, enquanto o IBS continuará em fase de transição.
A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com implantação integral do novo modelo prevista para 2033.
Até lá, consumidores e empresas terão de acompanhar as alterações tributárias e os possíveis efeitos nos preços.
A principal mudança para 2027 será a substituição dos tributos federais sobre o consumo por um sistema com regras próprias de creditamento, desonerações e tratamentos diferenciados.
O efeito final sobre os preços dependerá da combinação dessas regras com os custos de produção, a concorrência e as decisões comerciais de cada setor.

