Governo do Rio sanciona lei que adia pagamento de ICMS sobre combustível de aviação

Medida terá validade de cinco anos e busca melhorar as condições de competitividade do setor aéreo fluminense, sem representar isenção automática do imposto

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, nesta segunda-feira (16), uma lei que permite adiar o recolhimento do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV) em determinadas operações realizadas no estado. A medida busca melhorar as condições de competitividade do mercado aéreo fluminense e incentivar a manutenção e a ampliação das operações das companhias aéreas.

A Lei nº 11.363, de 13 de novembro de 2026, foi sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto e estabelece um regime tributário especial com duração de cinco anos.

A nova legislação contempla operações entre produtores e distribuidoras de combustível instaladas no Rio de Janeiro e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Como funciona o adiamento do ICMS?

A mudança permite que o ICMS incidente sobre determinadas operações com querosene de aviação seja recolhido em uma etapa posterior da comercialização.

O mecanismo, conhecido como diferimento tributário, também poderá ser aplicado às transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora que operam em aeroportos fluminenses.

Nessas situações, o imposto será pago posteriormente, junto com o ICMS devido nas vendas subsequentes do produto.

Segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, a medida não representa uma isenção generalizada.

“É importante deixar claro que a iniciativa constitui o diferimento da obrigação de recolhimento e que, somente em hipóteses específicas, pode gerar redução da carga tributária”, explicou.

O secretário acrescentou que o pagamento em uma etapa posterior busca oferecer maior flexibilidade financeira às distribuidoras e melhorar as condições de competitividade do mercado.

O modelo é semelhante a mecanismos tributários já adotados pelos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Setor aéreo do Rio registra crescimento

A medida foi anunciada em um período de expansão do transporte aéreo no estado.

Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apresentados pelo governo fluminense, a movimentação aérea cresceu aproximadamente 15% entre 2024 e 2025.

Para 2026, a estimativa divulgada é de aumento de 6,3%.

A programação das companhias aéreas prevê, segundo o governo, uma média diária de:

  • 202 voos domésticos com saída do Rio de Janeiro;
  • 49 voos internacionais com saída do estado.

Os números são utilizados pelo governo para justificar a adoção de medidas que busquem fortalecer a posição do Rio como centro de conexões nacionais e internacionais.

Lei prevê acompanhamento dos impactos econômicos

A legislação estabelece critérios para avaliar os resultados do regime tributário durante os cinco anos de vigência.

Entre os indicadores previstos estão a preservação da arrecadação de ICMS, a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações ambientais pelas empresas beneficiadas.

A proposta é acompanhar os efeitos da mudança sobre as operações do setor aéreo e sobre a atividade econômica fluminense.

Embora o governo espere maior competitividade, a nova lei não garante, por si só, redução no preço das passagens aéreas. O impacto sobre o consumidor dependerá de fatores como custos operacionais, oferta de voos e decisões comerciais das companhias.

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