O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027, deverá representar uma tributação efetiva média inferior a 8,5% para os consumidores. A declaração ocorreu durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discute a definição da alíquota do novo tributo federal.
Criada pela reforma tributária, a CBS substituirá os atuais PIS/Pasep e Cofins. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou uma alíquota de referência de 11,3%, percentual que deverá ser analisado pelo Senado até 15 de dezembro.
Caso não haja uma decisão dentro do prazo, a alíquota de 11,3% será adotada provisoriamente.
Segundo Durigan, a diferença entre o percentual de referência e a tributação média estimada ocorre porque a reforma estabelece isenções e reduções para determinados produtos e serviços.
Por que a CBS poderá chegar a 11,3%?
A alíquota de referência foi calculada com o objetivo de manter a arrecadação federal no mesmo patamar dos tributos que serão substituídos, princípio conhecido como neutralidade tributária.
Entretanto, a legislação prevê tratamentos diferenciados para setores da economia. Entre as reduções mencionadas durante a audiência estão:
- Restaurantes e hotéis: redução de 40% na alíquota.
- Cultura e arte: redução de 60%.
- Locação de imóveis: redução de 70%.
Esses percentuais representam reduções em relação à alíquota aplicável, e não descontos diretos no preço pago pelos consumidores.
Como parte das atividades terá tributação reduzida ou isenção, a alíquota de referência dos demais setores precisa compensar esses benefícios para preservar a arrecadação.
“O Tribunal de Contas chegou a 11,3% como alíquota de referência, para arrecadar o mesmo que os tributos substituídos, protegendo a comida, os remédios, a saúde e a educação. O peso médio para o consumidor fica abaixo de 8,5%, e a alíquota será revista todo ano”, afirmou Durigan.
Senado questiona cálculo do novo imposto
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria na CAE, pediu acesso aos critérios técnicos utilizados para estabelecer a alíquota.
O parlamentar questionou a diferença entre os 11,3% apresentados pelo TCU e a estimativa inicial de 9,21% elaborada pelo comitê gestor criado no âmbito da reforma tributária.
Durante a audiência, o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, explicou que as projeções anteriores foram realizadas antes da conclusão da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo ele, o texto final incorporou isenções, reduções de alíquotas e regimes específicos que influenciaram os cálculos.
A comissão aprovou um requerimento para receber temporariamente dois servidores envolvidos nos estudos do TCU, que deverão auxiliar os senadores na análise técnica.
Famílias de baixa renda terão devolução de impostos
Outro ponto discutido na audiência foi o sistema de cashback, mecanismo que prevê a devolução de parte dos impostos pagos sobre o consumo às famílias de baixa renda.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, aproximadamente R$ 10 bilhões em tributos deverão ser devolvidos em 2027.
O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Segundo as informações apresentadas no Senado, a devolução deverá ocorrer em até 25 dias após a apuração dos valores.
O secretário argumentou que o mecanismo, aliado às isenções e reduções previstas na reforma, precisa ser considerado nas comparações entre a tributação brasileira e a de outros países.
Empresas demonstram preocupação com início da reforma
A implementação da CBS também provoca divergências sobre o calendário da reforma tributária.
Parte dos especialistas e representantes de setores econômicos defende o adiamento de determinadas etapas, diante do risco de dificuldades operacionais e distorções durante a transição.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a indefinição da alíquota prejudica empresas que precisam estabelecer seus preços para o próximo ano.
Por outro lado, parlamentares como Esperidião Amin (PP-SC), Renan Filho (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Tereza Cristina (PP-MS) e Leany Lemos (PSB-DF) manifestaram posição contrária ao adiamento durante a audiência.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), também defendeu a manutenção do cronograma e afirmou esperar uma redução da alíquota nos próximos anos.
Governo defende ajuste gradual das contas públicas
Além da reforma tributária, Durigan abordou a situação fiscal brasileira e reafirmou o compromisso do governo com metas progressivas de superávit primário.
Segundo o ministro, a previsão é alcançar um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, estimado em R$ 73,2 bilhões, avançando para 1% em 2028 e 1,5% em 2029.
O superávit primário ocorre quando as receitas do governo superam as despesas, sem considerar os juros da dívida pública.
Para Durigan, o equilíbrio das contas deverá ser alcançado gradualmente, sem comprometer os gastos sociais.
A definição da alíquota da CBS será uma das próximas decisões do Senado relacionadas à reforma tributária, que prevê a substituição de tributos atuais por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços.

