O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou uma lei que permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais. A medida também prevê parcelamentos de até 145 meses, dependendo do perfil do contribuinte. A Lei Complementar nº 233/2026 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17).
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), estabelece regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite acordos entre o poder público e devedores para facilitar a regularização de pendências financeiras.
O objetivo é ampliar a recuperação de valores inscritos na dívida ativa, melhorar a arrecadação estadual e reduzir o número de processos judiciais relacionados à cobrança de débitos.
As negociações serão conduzidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e poderão ocorrer por meio de editais públicos ou propostas individuais, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação.
Quem poderá renegociar as dívidas?
A nova lei estabelece condições diferenciadas conforme o perfil do devedor e as características da dívida.
Na regra geral, os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e outros encargos, com parcelamento em até 120 meses.
Já pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão ter condições ampliadas.
Confira os principais benefícios previstos:
- Pessoas físicas: descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses.
- Microempresas e empresas de pequeno porte: descontos de até 70% e pagamento em até 145 meses.
- Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência: condições especiais, com descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses.
- Regra geral: descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses.
- Litígios de pequeno valor: descontos de até 65% e parcelamento em até 60 meses, conforme as condições específicas.
Os percentuais representam limites máximos. A concessão dos benefícios dependerá da modalidade de negociação e da análise dos requisitos aplicáveis a cada caso.
A legislação estabelece ainda que os descontos não poderão reduzir o valor principal do tributo devido.
Dívidas de ICMS e IPVA também são contempladas
A norma permite a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação de débitos, observadas as condições legais.
No caso do ICMS, a compensação poderá alcançar até 75% do valor devido. Para débitos de IPVA, o limite será de 50%.
As possibilidades de negociação não significam que todos os contribuintes com impostos atrasados terão acesso automático aos benefícios. Será necessário atender às condições estabelecidas pela PGE.
Devedores contumazes de ICMS, caracterizados pelo descumprimento reiterado de obrigações tributárias conforme os critérios legais, terão restrições à concessão de descontos.
Atraso no pagamento poderá cancelar o acordo
A legislação também estabelece regras para evitar o descumprimento dos acordos firmados com o Estado.
O atraso superior a 90 dias no pagamento de uma parcela provocará a rescisão automática da negociação.
Nessa situação, o contribuinte perderá os benefícios concedidos e ficará impedido de celebrar uma nova transação pelo prazo de dois anos.
Nas demais hipóteses de rescisão, o devedor poderá apresentar recurso ao procurador-geral do Estado no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.
Quando a renegociação estará disponível?
Embora tenha sido publicada nesta terça-feira (17), a Lei Complementar nº 233/2026 estabelece um prazo de 30 dias para entrar em vigor.
A aplicação das medidas também depende de regulamentação, que deverá definir os procedimentos necessários para a celebração dos acordos.
Isso significa que os contribuintes ainda precisarão acompanhar a divulgação das regras e dos eventuais editais pela Procuradoria-Geral do Estado.
A legislação prevê três modalidades de negociação: dívidas classificadas como de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.
Estado busca recuperar recursos e reduzir processos judiciais
Além de facilitar a regularização fiscal, a nova legislação pretende tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa.
A PGE poderá deixar de ajuizar determinadas execuções fiscais quando os custos da cobrança judicial não justificarem o procedimento, sem impedir outras medidas administrativas.
A norma também prevê a possibilidade de criação de um Cadastro Fiscal Positivo, destinado a estimular a regularidade fiscal e oferecer tratamento diferenciado aos contribuintes que cumprirem os critérios estabelecidos.
Durante a tramitação da proposta, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) defendeu a aprovação da medida e apresentou sugestões para o aperfeiçoamento das regras.
A entidade considera a transação tributária um instrumento importante para facilitar a regularização de débitos e melhorar o ambiente de negócios no estado.
Governo terá que prestar contas à Alerj
A lei determina que o Poder Executivo encaminhe à Alerj, a cada seis meses, um relatório com os resultados das negociações realizadas.
O documento deverá apresentar os valores renegociados, os descontos concedidos, o perfil dos beneficiários e a taxa de cumprimento dos acordos.
Também deverão ser informados os impactos estimados sobre a arrecadação estadual e a quantidade de processos judiciais relacionados à cobrança da dívida ativa.
A PGE deverá divulgar eletronicamente informações sobre as transações aprovadas, respeitando os dados protegidos por sigilo fiscal.

