O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos de quota fixa no Brasil. A decisão foi assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9).
A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o Supremo julgue definitivamente a Medida Provisória (MP) 1.394/2026. O objetivo é evitar decisões conflitantes entre tribunais enquanto a validade da norma está em discussão.
Justiça havia autorizado funcionamento de algumas bets
O pedido da PGR foi apresentado após decisões de instâncias inferiores suspenderem os efeitos da medida provisória para determinadas empresas de apostas.
Em outubro, a Justiça Federal de São Paulo autorizou a Stake Brazil a continuar operando temporariamente. Já em 3 de novembro, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região beneficiou o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Para a Procuradoria, essas decisões poderiam criar tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação, provocando insegurança jurídica.
Proibição das bets ainda será julgada pelo STF
Ao analisar o pedido, Fux considerou necessário suspender os processos até que o Supremo estabeleça um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória.
A MP 1.394/2026, publicada pelo governo federal em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional, incluindo plataformas digitais e estabelecimentos físicos.
A norma é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Na decisão, o ministro também mencionou os riscos sociais associados às apostas, argumento utilizado para justificar a necessidade de evitar a aplicação desigual das regras.
O que muda para as empresas de apostas?
Com a determinação, os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória nas instâncias inferiores ficam paralisados até o julgamento do Supremo.
A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a proibição das bets nem autoriza a retomada geral das operações das empresas.
A medida foi tomada individualmente por Fux e ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do STF. Não há data confirmada para o julgamento definitivo.