A decisão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de recorrer à Justiça contra as multas previstas na nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) resultou na suspensão temporária das penalidades para cerca de 130 mil empresas paulistas.
Apesar da liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), especialistas alertam que a medida não desobriga as empresas de cumprir as novas exigências relacionadas ao gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A atualização da NR-1 passou a exigir que empresas identifiquem, avaliem e monitorem riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo fatores como assédio moral, excesso de cobrança por metas, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e jornadas exaustivas. Esses riscos agora devem integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Segundo estimativas da empresa especializada em tecnologia para gestão ocupacional Otimiza.pro, dependendo do porte da organização e da quantidade de irregularidades identificadas, as multas administrativas podem ultrapassar R$ 900 mil.
Empresas buscam medir riscos
Diante das mudanças, cresce a preocupação das empresas em entender o nível de conformidade com a legislação. Para auxiliar gestores nesse processo, a WorkTech Otimiza.pro lançou uma calculadora gratuita que estima a exposição financeira das organizações com base nas exigências da NR-1.
A ferramenta avalia dez áreas consideradas essenciais pela norma, entre elas gerenciamento de riscos psicossociais, ergonomia, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), treinamentos obrigatórios, documentação de saúde e segurança, investigação de acidentes, fornecimento de equipamentos de proteção, controle de jornada, além de requisitos ligados à CIPA e ao SESMT.
Ao final da análise, o sistema cruza as informações com os critérios previstos na NR-28, que estabelece multas por empregado exposto à irregularidade. Os valores variam entre R$ 1.612,98 e R$ 3.229,87 por trabalhador, conforme a gravidade da infração.
Saúde mental passa a integrar gestão de riscos
Para Anderson Belem, fundador da Otimiza.pro, a mobilização da Fiesp demonstra que a discussão deixou de ser restrita às áreas de recursos humanos e compliance e passou a fazer parte da estratégia das empresas.
“As organizações já perceberam que existe um risco financeiro importante. O desafio agora é compreender qual é o tamanho real dessa exposição e agir preventivamente“, afirma.
A psicóloga organizacional Soraia Pena alerta que muitas empresas podem interpretar de forma equivocada pesquisas internas sobre clima organizacional.
“Um baixo número de relatos sobre estresse ou assédio não significa necessariamente que esses problemas não existam. Em muitos casos, pode indicar que os colaboradores não se sentem seguros para relatar essas situações. A NR-1 exige que os riscos reais sejam identificados, independentemente da percepção declarada pelos funcionários“, explica.
Liminar não elimina necessidade de adequação
Segundo a Otimiza.pro, levantamentos internos apontam que a maior parte das empresas de médio porte apresenta algum grau de inadequação às novas exigências da norma. Em muitos casos, a exposição estimada ultrapassa R$ 600 mil apenas em multas administrativas, sem considerar possíveis ações trabalhistas, afastamentos por doenças ocupacionais, indenizações e danos à reputação da empresa.
Para Anderson Belem, a decisão judicial obtida pela Fiesp representa apenas uma suspensão temporária das penalidades e não altera a obrigação de cumprimento da legislação.
“O maior risco não está apenas na multa. Uma autuação pode desencadear novas fiscalizações, ações judiciais e aumento dos custos relacionados à saúde ocupacional. Independentemente do desfecho jurídico, as empresas precisarão demonstrar que identificam e gerenciam adequadamente os riscos psicossociais“, afirma.
Na avaliação dos especialistas, a tendência é que a fiscalização sobre saúde mental e ambiente de trabalho ganhe cada vez mais relevância nos próximos anos, tornando a prevenção um fator estratégico para evitar passivos financeiros e jurídicos.