Antes de se transformarem em patrocinadoras de alguns dos maiores clubes brasileiros e movimentarem bilhões de reais no país, as casas de apostas esportivas passaram anos operando no Brasil em uma espécie de período de transição regulatória.
Ao contrário do que pode parecer, as chamadas bets não eram simplesmente proibidas antes da regulamentação que entrou plenamente em funcionamento em 2025.
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil ainda em 2018, durante o governo de Michel Temer, com a Lei nº 13.756. O problema é que a legislação autorizou a modalidade, mas deixou para uma regulamentação posterior a definição de diversas regras necessárias para organizar e fiscalizar o mercado.
Essa regulamentação demorou anos para ser concluída.
O resultado foi o surgimento de um mercado enorme, acessível aos brasileiros pela internet e fortemente presente na publicidade e no futebol, mas sem o mesmo sistema de autorização, fiscalização, tributação e proteção ao consumidor que passou a existir posteriormente.
Lula proíbe bets no Brasil; entenda o que muda para apostadores e empresas
Bets foram legalizadas em 2018
A mudança começou em dezembro de 2018.
A Lei nº 13.756 criou no Brasil a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, na qual o apostador sabe, no momento da aposta, qual será a taxa de retorno caso acerte o resultado.
A legislação determinava ainda que o governo regulamentasse o mercado em até dois anos, prazo que poderia ser prorrogado por mais dois.
Isso não significava, portanto, que qualquer empresa já estivesse recebendo uma licença federal nos moldes que existem atualmente.
Na prática, abriu-se um período no qual as apostas esportivas estavam previstas na legislação brasileira, mas faltava uma estrutura regulatória completa para controlar a atuação das empresas.
Empresas operavam a partir do exterior
Foi justamente nesse intervalo que diversas casas de apostas cresceram rapidamente entre os brasileiros.
Muitas das plataformas utilizadas no país estavam juridicamente estabelecidas no exterior.
Essa estrutura criou dificuldades inclusive para a Receita Federal. Em audiência no Senado em 2024, o então secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou que cobrar tributos de empresas sediadas fora do país, mas com forte presença no mercado brasileiro, representava um desafio para o Fisco.
A situação mudaria com o novo modelo regulatório, que passou a exigir presença jurídica das operadoras no Brasil.
Mercado cresceu antes de a regulamentação ficar pronta
O intervalo entre a legalização e a regulamentação coincidiu com uma expansão acelerada das apostas online.
As marcas passaram a investir pesadamente em publicidade, influenciadores, transmissões esportivas e, principalmente, patrocínios de clubes de futebol.
As bets se tornaram parte da paisagem do esporte brasileiro antes mesmo de o país concluir as regras que determinariam como essas empresas deveriam funcionar.
Documento produzido no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) destacou posteriormente que diversas plataformas surgiram na internet durante esse período, acompanhadas de uma forte expansão da publicidade.
A ausência de uma regulamentação completa também dificultava questões relacionadas à fiscalização, arrecadação tributária, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos próprios apostadores.
Regulamentação começou a mudar o mercado em 2023
A transformação começou efetivamente no fim de 2023.
A Lei nº 14.790, sancionada em dezembro daquele ano, estabeleceu regras para a exploração das apostas de quota fixa e incluiu os jogos online no marco regulatório.
A legislação definiu critérios para tributação, autorização das empresas, fiscalização e aplicação de sanções, além de estabelecer competências para o Ministério da Fazenda.
Em 2024, o governo criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e publicou uma série de portarias detalhando como o mercado deveria funcionar.
Foi estabelecido, por exemplo, um sistema de autorização federal para as empresas interessadas em explorar apostas no país.
Janeiro de 2025 marcou uma nova fase
A grande mudança para o consumidor ocorreu em 1º de janeiro de 2025.
A partir dessa data, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas passaram a poder operar nacionalmente dentro do mercado regulado.
Também surgiu uma maneira simples de identificar as plataformas autorizadas: os sites passaram a utilizar obrigatoriamente o domínio “.bet.br”.
Com isso, uma casa de apostas que antes poderia atender brasileiros a partir de uma estrutura empresarial localizada no exterior passou a precisar cumprir uma série de exigências para participar legalmente do mercado regulado nacional.
As empresas passaram a ficar submetidas a regras de fiscalização, tributação, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança dos sistemas e proteção aos apostadores.
O que mudou com a regulamentação?
A diferença entre os dois períodos pode ser resumida de forma simples.
Antes de 2025: as apostas esportivas já estavam legalizadas, mas o mercado funcionou durante anos sem uma regulamentação completa. Muitas empresas atendiam brasileiros a partir do exterior, enquanto o governo tinha instrumentos mais limitados de fiscalização e tributação.
A partir de 2025: passou a existir um mercado formalmente regulado, com autorização federal, empresas submetidas às normas brasileiras, fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas e sites autorizados identificados pelo domínio “.bet.br”.
A regulamentação também permitiu separar de maneira mais clara dois mercados que antes frequentemente se confundiam aos olhos do consumidor: as plataformas autorizadas e as empresas que continuavam oferecendo apostas sem autorização federal.
Um mercado que cresceu antes das regras
O tamanho alcançado pelas apostas antes mesmo da conclusão da regulamentação ajuda a explicar por que o tema se tornou uma questão econômica e social relevante no país.
Dados apresentados pelo Banco Central em 2024 estimavam que brasileiros movimentavam entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em apostas online naquele período.
Ao mesmo tempo, cresciam as discussões sobre endividamento, publicidade, manipulação de resultados esportivos e proteção de pessoas vulneráveis.
Foi justamente esse cenário que o novo marco regulatório tentou enfrentar: transformar um mercado que já havia conquistado milhões de consumidores em uma atividade sujeita a autorização, fiscalização e regras nacionais.
Por isso, a história das bets no Brasil tem três momentos distintos: elas foram legalizadas em 2018, tiveram sua regulamentação estruturada entre 2023 e 2024 e passaram a operar sob um mercado regulado nacionalmente a partir de janeiro de 2025.
A distinção é importante para entender o debate atual. Antes da regulamentação, as apostas esportivas não estavam simplesmente proibidas no Brasil. O país havia permitido a modalidade, mas passou anos convivendo com um mercado que cresceu muito mais rapidamente do que a estrutura criada pelo Estado para fiscalizá-lo.