O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo federal. A proposta reúne medidas para reduzir despesas, rever benefícios tributários e ampliar a arrecadação, com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado após quase quatro horas de discussão. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda terá quatro destaques analisados, com previsão de votação na terça-feira (17). Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O parecer técnico estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, valor diferente da estimativa mais ampla apresentada pelo governo.
Pacote prevê redução de benefícios tributários
Uma das principais medidas é a redução linear de 10% de determinados benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. O corte será adicional à redução aprovada no fim de 2025, podendo chegar a 20% em relação aos valores originais, conforme o benefício.
A proposta, porém, estabelece exceções. Entre os incentivos preservados estão os relacionados à indústria de tecnologia da informação, à produção de semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
A revisão dos benefícios poderá aumentar a carga tributária de empresas que atualmente utilizam incentivos alcançados pela medida. Os efeitos dependerão das regras específicas de cada regime e da versão final aprovada pelo Congresso.
Governo poderá ampliar bloqueio de despesas
O projeto também modifica mecanismos de controle dos gastos públicos.
Pelas regras propostas, o governo poderá realizar bloqueios adicionais de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.
Para 2027, a meta é alcançar superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com tolerância entre 0,25% e 0,75%.
Outra mudança reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas nos anos em que forem acionados determinados mecanismos de contenção fiscal. A restrição valerá apenas para o exercício em que for aplicada.
Proposta também trata de saúde, supersalários e diesel
O pacote reúne medidas adicionais relacionadas ao Orçamento federal.
Na área da saúde, a proposta prevê retirar temporariamente determinadas receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal de investimentos, até 2030.
O texto também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação de pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público, conhecidos como supersalários.
Outra medida permite desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao diesel na apuração da meta fiscal de 2026. A previsão busca acomodar gastos relacionados à estabilização dos preços do combustível diante das oscilações internacionais do petróleo.
Essa autorização não elimina os gastos públicos, mas altera a forma como serão considerados para o cumprimento da meta fiscal. Agência Brasil
Estados e municípios também poderão ser afetados
O projeto altera temporariamente o calendário de repasses federais previstos na Lei Kandir, relacionada à compensação de perdas de arrecadação dos estados com a desoneração de exportações.
Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais previstos cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria compensada posteriormente, até 2037.
A medida poderá alterar o planejamento financeiro dos governos estaduais, embora os valores adiados continuem previstos para pagamento futuro. Senado Notícias
O que acontece agora?
A aprovação do texto-base não significa que o pacote fiscal já esteja em vigor.
O Senado ainda precisa concluir a análise dos destaques, que podem modificar pontos da proposta. A continuação da votação está prevista para terça-feira (17).
Após essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisará concluir a tramitação legislativa e receber sanção presidencial.
O governo defende as medidas como necessárias para ampliar a capacidade de cumprimento das metas fiscais. Parlamentares contrários à proposta questionam a redução de benefícios tributários e os possíveis efeitos sobre empresas e contribuintes.