Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão novas regras de aceitação a partir de sábado, 7 de novembro. A mudança prevê que estabelecimentos habilitados para receber esses benefícios possam aceitar cartões de diferentes operadoras na mesma maquininha, sem depender de uma rede exclusiva de credenciamento.
A medida faz parte do Decreto nº 12.712/2025, que alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é ampliar a concorrência entre operadoras e facilitar a utilização dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados.
O que muda para os trabalhadores?
A principal novidade é a chamada interoperabilidade, que permitirá o compartilhamento das redes de estabelecimentos entre diferentes operadoras.
Na prática, um restaurante habilitado para receber vale-refeição poderá aceitar cartões de outras bandeiras, mesmo sem possuir contratos individuais com todas elas.
A mudança não altera automaticamente o valor recebido pelos trabalhadores. Os benefícios também continuarão destinados exclusivamente à compra de alimentos e refeições, conforme sua modalidade.
A aceitação não será obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais. As maquininhas precisarão estar habilitadas para processar esse tipo de pagamento.
Novas regras também limitam taxas cobradas do comércio
O decreto estabelece outras condições para as operações de vale-alimentação e vale-refeição, que começaram a ser implementadas em fevereiro:
- Taxa máxima de 3,6% sobre o valor das transações cobradas dos estabelecimentos.
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2%, incluída no teto de 3,6%.
- Prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos pagamentos aos estabelecimentos.
- Proibição de cobranças adicionais, como determinadas taxas de adesão e encargos relacionados à aceitação dos benefícios.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as regras buscam reduzir custos e garantir que os recursos destinados à alimentação sejam utilizados para essa finalidade.
Bares e restaurantes alertam para dificuldades
Apesar da previsão de entrada em vigor em 7 de novembro, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que o mercado ainda não está preparado para a integração completa dos sistemas.
Em comunicado divulgado em 28 de outubro, a entidade informou que grandes operadoras de benefícios relataram dificuldades para implementar a interoperabilidade dentro do prazo.
O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou que a medida poderá beneficiar consumidores, mas alertou para a falta de integração tecnológica entre as empresas.
A entidade também questiona os efeitos dos limites de taxas sobre os estabelecimentos comerciais.
Dessa forma, embora a nova regra tenha previsão de vigência em 7 de novembro, a aceitação de todos os cartões nas maquininhas habilitadas poderá enfrentar dificuldades práticas no início da implementação.