Vai comprar uma multipropriedade? Veja os cuidados antes de assinar o contrato

Advogados explicam o que o comprador realmente adquire, a diferença para timeshare e clube de férias, regras de revenda e quando existe direito de arrependimento

Imagine ter uma fração de um resort em um destino paradisíaco e poder aproveitar sua estrutura todos os anos durante as férias com a família. A proposta parece tentadora: comprar um “pedaço do paraíso” para chamar de seu. Mas, antes de assinar um contrato de multipropriedade, é importante entender exatamente qual direito está sendo adquirido e quais obrigações vêm junto com ele.

Regulamentada no Brasil, a multipropriedade não deve ser confundida com timeshare, clubes de férias ou programas de pontos. Documentos, taxas, períodos de utilização e regras para transferência e revenda estão entre os pontos que precisam ser avaliados antes de fechar negócio.

Entenda quando a multipropriedade pode valer a pena e como calcular se o preço da fração compensa.

Para esclarecer os principais pontos, o N4 News ouviu Carlos Augusto da Motta Leal, advogado especialista em Direito Imobiliário e sócio-fundador do Motta Leal & Advogados Associados, e Camila Freitas, advogada e sócia do Duarte Tonetti Advogados.

Quando compro uma multipropriedade, sou realmente dono?

Sim.

A Lei nº 13.777/2018 incorporou a multipropriedade ao Código Civil e estabeleceu uma estrutura jurídica específica para a modalidade.

Carlos Augusto explica:

“A multipropriedade é um direito real sobre um imóvel.”

Na prática, porém, isso não significa que o comprador seja proprietário físico de determinado quarto, sala ou pedaço do apartamento.

Camila explica que a divisão ocorre no tempo. Cada titular possui uma fração temporal recorrente durante a qual exerce os direitos relacionados ao imóvel.

Um ponto fundamental é verificar se a multipropriedade foi efetivamente constituída e registrada na matrícula do imóvel.

Segundo Carlos Augusto, a legislação também disciplina questões relacionadas à contratação, transmissão da propriedade, utilização, manutenção e registro.

Isso permite que a fração seja posteriormente transferida por instrumentos como compra e venda, doação ou herança.

Multipropriedade, timeshare e clube de férias não são a mesma coisa

A distinção é particularmente importante porque diferentes produtos podem ser apresentados ao consumidor dentro do universo das férias compartilhadas.

“A multipropriedade é um direito real sobre um imóvel. O timeshare é um direito contratual de uso periódico, usualmente vinculado a hospedagens”, explica Carlos Augusto.

Em outras palavras, na multipropriedade existe propriedade imobiliária. Em determinados sistemas de timeshare, clubes de férias ou programas de pontos, o consumidor pode adquirir apenas um direito contratual de utilização.

Veja também: Hotéis de Itacaré adotam modelo de férias compartilhadas; entenda como funciona

Camila afirma que a confusão é frequente e que termos como “timeshare”, “cota”, “fração”, “clube de férias” e “multipropriedade” podem ser utilizados comercialmente de maneiras que dificultam a compreensão do consumidor.

Por isso, a recomendação é descobrir primeiro qual é a natureza jurídica do produto oferecido.

Hotéis de Itacaré passam a apostar no modelo de férias compartilhadas, com pontos que podem ser utilizados em hospedagens, upgrades e experiências turísticas. Foto: Divulgação/Grupo Aguilar Lima

Quais documentos precisam ser analisados?

Não basta ler apenas a proposta comercial.

Carlos Augusto recomenda verificar os documentos normalmente associados à aquisição imobiliária, com atenção especial ao registro da multipropriedade no Registro Geral de Imóveis (RGI).

Também entram nessa análise a convenção, o regulamento de utilização e as regras relacionadas à manutenção e aos encargos.

Camila amplia a lista: além da matrícula atualizada, o comprador deve examinar o instrumento de instituição da multipropriedade, a convenção e o regulamento interno.

Esses documentos podem responder perguntas que uma apresentação comercial nem sempre esclarece:

Quando poderei utilizar o imóvel? Como as datas são escolhidas? Quanto pagarei anualmente? Posso alugar meu período? O que acontece se não pagar? Quem administra o empreendimento?

Atenção às regras de utilização

Ter uma fração não significa necessariamente poder escolher qualquer semana do ano.

Dependendo do empreendimento, os períodos podem ser fixos, flutuantes ou mistos.

Nos modelos flutuantes, é especialmente importante entender como funciona a reserva e quais critérios são utilizados quando vários proprietários desejam períodos de alta procura.

Camila recomenda observar também as regras para intercâmbio de destinos, quando esse benefício for oferecido, e verificar se existem taxas adicionais.

Férias escolares, Réveillon, Carnaval e outros períodos de alta temporada podem ter demanda muito diferente de semanas comuns. Por isso, saber exatamente qual período está sendo adquirido é parte essencial da avaliação.

Taxas podem continuar por muitos anos

O custo da aquisição não termina no pagamento da fração.

Existem despesas relacionadas à manutenção e administração do empreendimento, além de tributos e possíveis gastos extraordinários.

Carlos Augusto recomenda atenção especial às cláusulas referentes a:

“Convenção de Condomínio e regulamento de uso, manutenção, custos e encargos.”

Camila aconselha verificar como a taxa de manutenção é calculada, qual seu histórico de reajustes e quais despesas podem ser cobradas extraordinariamente.

Esse cuidado é importante porque a obrigação pode permanecer mesmo nos anos em que o proprietário não consiga utilizar sua fração.

Posso vender minha multipropriedade?

Sim.

Carlos Augusto explica que vender, transferir ou deixar a fração como herança são prerrogativas inerentes ao direito imobiliário de multipropriedade.

Camila também afirma que a fração pode ser alienada ou doada e recomenda que a transferência seja formalizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Mas existe uma diferença importante entre ter o direito de vender e conseguir vender facilmente.

O mercado secundário pode apresentar liquidez inferior à esperada pelo proprietário.

Camila alerta que promessas de facilidade de revenda, valorização ou rentabilidade devem ser tratadas com cautela.

Assim, se o vendedor afirmar que será fácil recuperar o dinheiro futuramente, o consumidor deve evitar transformar essa expectativa em pressuposto financeiro da compra.

Comprei durante as férias e me arrependi. Posso cancelar?

Essa questão merece atenção especial porque parte das comercializações desse mercado ocorre durante viagens, eventos, hotéis, resorts e apresentações de vendas.

O Código de Defesa do Consumidor prevê direito de arrependimento no prazo de sete dias para determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Há ainda regras específicas relacionadas a contratos de incorporação imobiliária assinados em estandes de venda e fora da sede do incorporador.

Camila explica que é necessário analisar o enquadramento da contratação e recomenda que o arrependimento seja formalizado de maneira que permita comprovar quando a solicitação foi realizada.

Carlos Augusto chama esse período de “prazo de reflexão”:

“Este direito não se confunde com o distrato por culpa ou iniciativa do comprador.”

A diferença é importante.

Passados os prazos legais aplicáveis, não existe necessariamente um direito automático de simplesmente devolver a fração. As consequências dependerão do contrato, do regime jurídico e das circunstâncias específicas da aquisição.

Contrato bem feito pode evitar conflitos

Entre os problemas que podem aparecer posteriormente estão divergências sobre períodos de utilização, administração do empreendimento, despesas e extensão dos direitos de cada multiproprietário.

Para Carlos Augusto, regras claras ajudam a reduzir esse risco.

“Com Convenções de Condomínio e Regulamentos de Uso bem elaborados, isto pode ser evitado.”

Camila acrescenta que o comprador também deve verificar eventuais pendências financeiras e jurídicas relacionadas à fração, além da regularidade do próprio empreendimento.

O maior alerta: não compre apenas pela emoção das férias

A atmosfera em que a venda ocorre também merece ser considerada.

Uma família pode estar viajando, hospedada em um resort e sendo apresentada naquele momento à possibilidade de voltar ao mesmo destino durante vários anos.

É justamente nesse contexto que Carlos Augusto faz seu principal alerta:

“Evitar a compra emocional, conhecer e entender exatamente o que está comprando e fazer todas as verificações legais e jurídicas pertinentes.”

A recomendação dos advogados é simples: antes de assinar, leve a decisão para fora da apresentação comercial.

Leia os documentos, entenda o período adquirido, calcule as despesas recorrentes, investigue as regras de transferência e confirme exatamente se o produto oferecido é uma multipropriedade imobiliária ou apenas um direito contratual de utilização.

Em um compromisso que pode durar anos, alguns minutos de apresentação comercial não deveriam substituir a análise de um contrato imobiliário.

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