O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece medidas para reduzir o endividamento da categoria. O novo teto será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas de milhões de empreendedores.
As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI, desenvolvido pelo governo federal para facilitar a manutenção e o crescimento dos pequenos negócios. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o conjunto de medidas poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais. Com a nova legislação, o limite será ampliado gradualmente.
- 2026: R$ 81 mil por ano, limite atual.
- 2027: R$ 110 mil por ano, média de R$ 9.166,67 por mês.
- 2028: R$ 140 mil por ano, média de R$ 11.666,67 por mês.
O teto de faturamento não era atualizado desde 2018. A ampliação permitirá que empreendedores aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
Vale destacar que o limite considera o faturamento bruto anual, e não o lucro do negócio.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Outra mudança é o perdão de débitos tributários com a União. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possuem dívidas inscritas na dívida ativa que somam R$ 12,57 bilhões.
O benefício abrangerá dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026. Segundo a PGFN, o cancelamento desses débitos será automático, mas os empreendedores deverão manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Caso a condição não seja cumprida, o perdão poderá ser cancelado. Quem discute a dívida judicialmente também precisará desistir da ação. Valores já pagos não serão devolvidos.
MEI poderá contratar dois funcionários
A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados por um microempreendedor individual.
A mudança busca atender negócios que precisam ampliar suas operações, mas ainda não possuem estrutura ou faturamento suficientes para migrar para o enquadramento de microempresa.
Programa também prevê apoio financeiro
Além das mudanças tributárias, o Prospera MEI reúne iniciativas para facilitar o acesso ao crédito e estimular investimentos.
Entre as medidas anunciadas estão a renegociação de dívidas bancárias, com descontos previstos, e o PixMEI, programa que deverá oferecer apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
Essas iniciativas possuem regras próprias e dependem de implementação. Portanto, a sanção da lei não significa que os recursos já estejam disponíveis para saque ou transferência.
Quando as novas regras começam a valer?
A ampliação do limite de faturamento começa em 1º de janeiro de 2027, quando o teto passará para R$ 110 mil. O aumento para R$ 140 mil está previsto para 2028.
Até o encerramento de 2026, permanece o limite anual de R$ 81 mil. Os microempreendedores também devem continuar cumprindo suas obrigações fiscais, incluindo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
As orientações sobre o perdão das dívidas e os demais benefícios poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do governo federal e da PGFN.