Graduações das áreas de Saúde e Direito deverão ser presenciais ou semipresenciais, com o intuito de frear a expansão descontrolada do ensino a distância e garantir qualidade.
Ao mesmo tempo, conselhos profissionais celebram a medida, enquanto parte do setor privado manifesta preocupação.
Após uma série de adiamentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19) um decreto que institui a Nova Política de Educação a Distância (EaD) no ensino superior brasileiro.
A princípio, o texto proíbe que cursos de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia sejam ofertados na modalidade a distância, determinando que essas graduações ocorram exclusivamente no formato presencial.
Além disso, outras formações da área da saúde (como Farmácia, Fisioterapia, Nutrição, entre outras) e os cursos de licenciatura também não poderão mais ter 100% da carga horária online, sendo permitidos apenas nos formatos presencial ou semipresencial.
Assim sendo, o decreto acaba com as graduações 100% virtuais no país: mesmo os cursos EaD das demais áreas deverão agora ter no mínimo 20% de atividades presenciais e/ou aulas on-line ao vivo, além de realizar provas obrigatoriamente presenciais e garantir polos de apoio com estrutura adequada.
As instituições de ensino terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências, e os estudantes já matriculados em cursos atualmente oferecidos como EaD poderão concluí-los no formato original acordado no ingresso.
Por que o MEC barrou o EAD em certas graduações
De acordo com o Ministério da Educação, a medida foi tomada com o intuito de elevar a qualidade da formação superior e responder a problemas detectados na expansão acelerada do ensino a distância.
Ao mesmo tempo em que as matrículas em cursos EaD dispararam – um crescimento de 179% nos últimos oito anos, saltando de 1,7 milhão para 4,9 milhões de alunos –, multiplicaram-se questionamentos sobre a qualidade dessa modalidade de ensino.
Conselhos profissionais e especialistas vinham alertando que determinadas carreiras exigem aprendizado prático e contato presencial que o modelo exclusivamente on-line não assegura.
A princípio, o MEC já vedava cursos 100% EaD em Medicina – e agora estendeu a restrição a outras áreas de saúde e também ao Direito, apoiado em avaliações de que a formação desses profissionais demanda estágios, laboratórios e interação direta com pacientes ou situações reais.
Com o intuito de justificar o novo marco regulatório, o ministro da Educação, Camilo Santana, enfatizou que não se trata de ser contra o ensino a distância, mas de garantir sua qualidade.
“O MEC não é contra ensino à distância; o que nós queremos é garantir a qualidade na oferta desses cursos e na formação desses profissionais”, afirmou.
Assim sendo, o novo decreto busca pautar o EaD pela lógica da qualidade. Ao mesmo tempo, o governo reconhece a importância das tecnologias educacionais e criou até a nova categoria semipresencial para diversificar formatos – porém, sempre assegurando doses mínimas de encontros físicos, interação síncrona e infraestrutura adequada nos cursos superiores a distância.
Reações de conselhos, instituições e especialistas
A decisão do MEC provocou reações imediatas e distintas entre diferentes setores da educação. Conselhos profissionais da área da saúde, que há anos criticavam a proliferação de cursos totalmente on-line, comemoraram abertamente a medida.
O Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), liderado pelo Conselho Federal de Farmácia, atribuiu a mudança à mobilização histórica das entidades em defesa da formação de qualidade, ressaltando que “cursos de graduação em Saúde exigem prática” e contato direto com pacientes durante a aprendizagem.
Em nota oficial, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) agradeceu ao governo pela decisão acertada e celebrou o que chamou de fim de um modelo nocivo:
“Hoje, não estamos dando fim a um modelo de ensino, mas sim a um modelo de negócio que sacrificou a qualidade da educação em nome exclusivamente do lucro, colocando em risco a integridade e a vida das pessoas”.
Também na área da saúde, dados do último Enade reforçaram as críticas à qualidade do EaD: de 692 graduações avaliadas em cursos da saúde, 512 obtiveram desempenho insatisfatório e apenas 1,3% alcançaram nota máxima.
No campo do Direito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinha se manifestando contra a oferta indiscriminada de cursos jurídicos a distância – um posicionamento agora atendido pelo MEC.
A inclusão dos cursos de Direito na lista de proibidos reforçou essa pauta da Ordem, que historicamente alerta para a proliferação de faculdades de baixo padrão formando bacharéis sem preparo adequado para um mercado cada vez mais competitivo.
Ainda assim, nenhum curso superior escapou totalmente às novas exigências de qualidade – nem mesmo os que continuam podendo ter modalidade a distância.
Ao mesmo tempo, o decreto estabelece parâmetros rígidos para todo o setor de EaD, o que inclui avaliações presenciais periódicas, interação obrigatória entre docentes e alunos, e credenciamento de polos somente com infraestrutura técnica apropriada.
Por outro lado, parte do setor privado de educação superior reagiu com preocupação à guinada regulatória. Associações de mantenedoras de ensino, como o Semesp e a ABMES, vinham alertando para os riscos de se limitar o crescimento do EaD de forma brusca, a princípio temendo perda de acesso para muitos estudantes.
Representantes dessas instituições defendem o equilíbrio entre a ampliação do acesso e a garantia de qualidade, com regras construídas a partir de dados e diálogo contínuo. Ainda assim, líderes do setor privado reclamam que não foram suficientemente ouvidos na elaboração das medidas, afirmando que se sentiram alijados do processo de discussão.
Impactos para alunos, universidades e mercado de trabalho
A mudança regulatória traz impactos significativos para estudantes, instituições de ensino e empregadores. Para os alunos já matriculados em cursos hoje oferecidos via EaD nas áreas atingidas, a boa notícia é que não haverá interrupção abrupta: eles poderão concluir seus cursos exatamente no formato em que ingressaram, dentro de um período de transição de dois anos.
Além disso, nada muda para estudantes de cursos puramente teóricos (como muitas graduações de Ciências Humanas e Negócios) que continuarão podendo ser ofertados em EaD – embora, agora, com a obrigatoriedade de encontros síncronos e avaliações presenciais regulares que fortalecerão a interação e o controle de aprendizagem.
Para as universidades e faculdades, os impactos envolvem adaptação e possíveis reestruturações. Instituições que investiram pesado em polos EaD e tinham dezenas de cursos 100% on-line – muitas vezes com mensalidades mais baixas e amplo alcance geográfico – terão agora de rever seus projetos pedagógicos e infraestrutura.
Com o intuito de atender às novas normas, será necessário montar laboratórios, firmar convênios para estágios presenciais e contratar mais docentes qualificados.
Algumas empresas educacionais que expandiram rapidamente no mercado EAD podem enfrentar restrição de oferta e aumento de custos operacionais, ao mesmo tempo em que instituições tradicionais, com forte presença física, tendem a ganhar terreno relativo nesses cursos.
No mercado de trabalho, a reação inicial das entidades empregadoras e conselhos profissionais indica alívio quanto à padronização da formação. Em setores como saúde e educação básica, havia reclamações de profissionais recém-formados com deficiências práticas, o que deve ser mitigado com currículos mais presenciais.
Órgãos reguladores chegaram a protagonizar embates jurídicos quanto ao diploma de EAD: antes do decreto, conselhos de classe tentaram negar registro profissional a egressos de cursos a distância, alegando formação insuficiente – uma postura considerada ilegal pelo Cade.
Com a nova política, espera-se que essa tensão diminua, já que a princípio todos os novos profissionais dessas áreas sairão de cursos presenciais ou semipresenciais.
Exceções e transição para cursos em andamento
A nova regulamentação prevê períodos de transição e salvaguardas para evitar prejuízos a quem já está inserido em cursos a distância ou para instituições que recentemente investiram na modalidade.
A princípio, nenhum aluno atualmente matriculado será forçado a migrar de modalidade: o decreto assegura que graduações em andamento, iniciadas como EaD, possam prosseguir até sua conclusão no mesmo formato original.
Isso significa que cursos já autorizados e iniciados em áreas agora vetadas continuarão válidos até a formatura das turmas atuais, recebendo diplomas reconhecidos. A proibição incide, portanto, apenas sobre novas ofertas e futuras turmas nessas áreas.
Para as instituições, o MEC delineou um plano de adaptação escalonada ao longo de dois anos. Nesse período, espera-se que as faculdades convertam gradativamente seus programas estritamente on-line em cursos semipresenciais ou presenciais.
Ainda assim, o Ministério da Educação não sinalizou nenhuma intenção de voltar atrás nos vetos definidos para as áreas sensíveis. Assim sendo, a orientação é clara: novos cursos nessas áreas só serão aprovados se seguirem as diretrizes do decreto, sem exceções permanentes.
Ao longo da transição, o MEC promete acompanhar de perto a implementação das novas regras, em diálogo tanto com instituições de ensino quanto com os conselhos profissionais. Com o intuito de garantir segurança jurídica, portarias complementares poderão detalhar questões operacionais. Assim sendo, o sucesso dessa nova política educacional dependerá de sua execução, equilibrando o binômio acesso e excelência que há muito tempo pauta o debate do ensino superior no Brasil.