O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro firmou, nesta terça-feira (31), um Termo de Compromisso com a Unimed do Brasil e a Unimed Ferj para garantir o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento.
O acordo foi conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital após denúncias de negativa de cobertura e falhas na prestação de serviços por operadoras de saúde.
Pelo termo firmado, as empresas terão prazo de 30 dias para apresentar um planejamento estruturado de atendimento, com definição de fluxos assistenciais e adoção de protocolos baseados em evidências científicas para diagnóstico e tratamento.
Também está prevista a criação, no mesmo prazo, de um canal exclusivo de atendimento para consumidores e clínicas credenciadas. O serviço deverá permitir o acompanhamento das demandas com número de protocolo. Em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 10 mil por dia.
O compromisso inclui ainda a realização de um levantamento detalhado de pedidos de reembolso pendentes e a garantia de acesso a tratamentos prescritos por profissionais de saúde.
Participaram da reunião o promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, além de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.