A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou preocupação com os desdobramentos jurídicos do decreto publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro que estabelece restrições relacionadas à publicidade do setor de apostas esportivas e jogos online.
A entidade entende que a atividade já é regulamentada pela União, por meio do Ministério da Fazenda, e que eventuais mudanças nas regras de divulgação devem ser discutidas no âmbito federal.
Segundo a associação, o decreto municipal cria insegurança jurídica ao estabelecer determinações para um segmento que passou a operar sob regulamentação nacional.
A ANJL defende que as empresas autorizadas atuam dentro das normas estabelecidas pelo governo federal, recolhem tributos e geram empregos, o que, na avaliação da entidade, diferencia o mercado legal das operações clandestinas.
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O tema reacende o debate sobre os limites da atuação de estados e municípios na regulamentação da publicidade das chamadas “bets”. Desde a entrada em vigor das novas regras federais para o setor, o governo tem buscado ampliar mecanismos de fiscalização, combate ao jogo ilegal e promoção do jogo responsável, enquanto diferentes entes públicos discutem medidas complementares relacionadas à proteção dos consumidores.
Para a ANJL, qualquer restrição adicional à publicidade deve ser debatida de forma técnica e respeitando as competências previstas na Constituição. A entidade afirma que pretende adotar medidas jurídicas para garantir o cumprimento das portarias federais que regulamentam a atividade.
A associação também destaca que o combate ao mercado ilegal deveria ser uma prioridade das autoridades, argumentando que empresas licenciadas operam sob fiscalização e seguem exigências relacionadas à integridade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos apostadores.
Nota da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
“A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acompanha com preocupação os desdobramentos jurídicos do decreto municipal do Rio de Janeiro, que estabelece determinações para um setor legalmente regulamentado e submetido às diretrizes do Ministério da Fazenda.
A Associação respeita a autonomia dos estados e municípios. No entanto, neste caso, adotará as medidas cabíveis para assegurar o respeito às portarias da União que regulamentam a publicidade do setor.
O Decreto do Rio de Janeiro causa ainda mais preocupação porque o município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado.
A ANJL coloca-se à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil.
Reiteramos que o setor está comprometido com práticas responsáveis de publicidade e com a promoção do jogo responsável. Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria.”